AREsp 2771976 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e que a alegação de nulidade das comunicações processuais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, majorando-se em 5% os honorários até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (LOURENÇO); Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LOURENZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer em parte do recurso especial; na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Na Decisão, Comunicações Processuais (citação/intimação), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Omissão Na Decisão Comunicações Processuais (citação/intimação) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (LOURENÇO)

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LOURENZZO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade de comunicações processuais (citação postal, aviso de recebimento e intimações)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e que a alegação de nulidade das comunicações processuais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, majorando-se em 5% os honorários até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer em parte do recurso especial; na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer em parte do recurso especial