AREsp 2678619 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, não se configura vício que justifique reforma; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AVELINA LEILA SANTANA DE LIMA E OUTROS; Réu: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Omissão Na Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Agravo Interno
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Omissão Na Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Artigos 489 E 1.022 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AVELINA LEILA SANTANA DE LIMA E OUTROS

Agravante

Condomínio

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão na apreciação de parcela do pedido indenizatório
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, não se configura vício que justifique reforma; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para, de plano, negar provimento ao agravo.