AREsp 1635894 - ACORDAO

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O agravo regimental quanto à alegação de omissão não é via adequada, devendo a omissão ser arguida por embargos de declaração em observância ao princípio da taxatividade recursal (art. 619 CPP); não obstante, o Ministério Público Federal suscitou as questões em aclaratórios, atraindo o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), e é possível ao STJ aplicar fundamento diverso daquele invocado (Súmula 456/STF e art. 1.034 CPC). Assim, a declaração de nulidade da sentença por omissão, quando não enfrentada por embargos de declaração oportunamente, é ilegítima por preclusão, de modo que se nega provimento ao agravo regimental na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Wenner Itamar Pimenta; Agravante: Cássio Alves Guimarães; Agravante: David Ribeiro de Carvalho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Omissão Na Decisão, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Anulação De Sentença Por Omissão, Súmula 456/stf, Crime De Tortura
Penal Processo Penal Omissão Na Decisão Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Anulação De Sentença Por Omissão Súmula 456/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Wenner Itamar Pimenta

Agravante

Cássio Alves Guimarães

Agravante

David Ribeiro de Carvalho Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental para arguir omissão na decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão (princípio da taxatividade recursal)
  3. 3 Incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) quando o tema foi suscitadopelo Ministério Público em aclaratórios

Ratio Decidendi

O agravo regimental quanto à alegação de omissão não é via adequada, devendo a omissão ser arguida por embargos de declaração em observância ao princípio da taxatividade recursal (art. 619 CPP); não obstante, o Ministério Público Federal suscitou as questões em aclaratórios, atraindo o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), e é possível ao STJ aplicar fundamento diverso daquele invocado (Súmula 456/STF e art. 1.034 CPC). Assim, a declaração de nulidade da sentença por omissão, quando não enfrentada por embargos de declaração oportunamente, é ilegítima por preclusão, de modo que se nega provimento ao agravo regimental na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento