REsp 2091774 - DECISAO

REsp 2091774 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática por não ter sido julgado integralmente o Recurso Especial principal (fls. 526/564) e por não ter enfrentado diversas teses de violação a dispositivos de lei federal; tal omissão justifica acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, o afastamento da multa do...

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Parties
Embargante: EVEN BRISA KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargado: JAIR REZINI; Embargada: DÉBORA MARTINS GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolheu Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinou Retorno Dos Autos À Conclusão Para Complementação Do Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; omissão reconhecida; retorno dos autos à conclusão para complementação do julgamento; afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Omissão Na Decisão Judicial, Prequestionamento De Matéria Federal, Multa Recursal (art. 1.026, § 2º, Cpc), Cumulação De Multa Contratual E Danos Emergentes (tema 970), Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais E Morais, Violação De Dispositivos Do Código Civil (arts. 393, 416 §único, 884, 186, 944)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Contratos Omissão Na Decisão Judicial Prequestionamento De Matéria Federal Multa Recursal (art. 1.026, § 2º, Cpc) +4 more

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Parties

EVEN BRISA KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

JAIR REZINI

Embargado

DÉBORA MARTINS GUERRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolheu Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinou Retorno Dos Autos À Conclusão Para Complementação Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão monocrática quanto ao julgamento integral do Recurso Especial principal
  2. 2 possibilidade de cumulação da multa contratual com danos emergentes (Tema 970)
  3. 3 aplicação e afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática por não ter sido julgado integralmente o Recurso Especial principal (fls. 526/564) e por não ter enfrentado diversas teses de violação a dispositivos de lei federal; tal omissão justifica acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e o retorno dos autos à conclusão para complementação do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; omissão reconhecida; retorno dos autos à conclusão para complementação do julgamento; afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconhecimento da omissão quanto ao julgamento integral do Recurso Especial principal (fls. 526/564)