REsp 2161353 - DECISAO

REsp 2161353 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior, sendo a reconsideração incabível por imperativos do § 2º do art. 1.021 do CPC; em consequência, a decisão é reconsiderada, o agravo interno fica prejudicado e determina-se o retorno dos autos à conclusão para o julgamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: SPRINGER CARRIER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Retorno Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão Na Decisão Judicial, Motivação Do Julgado, Prova Pericial, Classificação Fiscal (ncm), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Omissão Na Decisão Judicial Motivação Do Julgado Prova Pericial Classificação Fiscal (ncm) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) +2 more

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Parties

SPRINGER CARRIER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Retorno Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente quanto às omissões apontadas
  2. 2 obrigatoriedade de enfrentamento de laudos periciais (INT) em demanda de classificação/posicionamento de mercadorias
  3. 3 alegada violação do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior, sendo a reconsideração incabível por imperativos do § 2º do art. 1.021 do CPC; em consequência, a decisão é reconsiderada, o agravo interno fica prejudicado e determina-se o retorno dos autos à conclusão para o julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 1.186/1.202e, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.208/1.257