AREsp 1770307 - DECISAO

AREsp 1770307 - DECISAO

Houve omissão relevante na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem quanto à data da última substituição do produto (2013 vs 2017) e às razões que fundamentaram a conclusão sobre decadência; tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo o parcial provimento do agravo para determinar...

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Parties
Agravante: NILSA MARIA DA CUNHA; Requerida: Requerida Ouro; Requerida: Requerida Telhanorte; Requerida: Requerida Pool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear omissão na fundamentação.
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Decadência, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Restituição Do Valor Pago, Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Na Fundamentação Decadência Responsabilidade Por Vício Do Produto Restituição Do Valor Pago Danos Materiais E Morais

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Parties

NILSA MARIA DA CUNHA

Agravante

Requerida Ouro

Requerida

Requerida Telhanorte

Requerida

Requerida Pool

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data da última substituição do produto e à contagem do prazo da garantia (2013 vs 2017)
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 decadência do pedido de restituição do valor pago nos termos do art. 26 do CDC

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem quanto à data da última substituição do produto (2013 vs 2017) e às razões que fundamentaram a conclusão sobre decadência; tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo o parcial provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, ficando prejudicado o exame das demais matérias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear omissão na fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial