EAREsp 1783785 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que demanda análise individualizada das circunstâncias fático-processuais e, portanto, não comporta confronto para estabelecimento de divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência nesta Corte; consequentemente não se demonstrou dissídio de teses e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: VILSON SILVEIRA DE QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Omissão Na Fundamentação Embargos De Divergência Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 315 Do STJ

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Parties

VILSON SILVEIRA DE QUEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de correção de julgamento por embargos de declaração quando o julgamento se apoiou em premissa equivocada (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que demanda análise individualizada das circunstâncias fático-processuais e, portanto, não comporta confronto para estabelecimento de divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência nesta Corte; consequentemente não se demonstrou dissídio de teses e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada...