AREsp 1924002 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto porDIVINO GONÇALVES DA SILVA contra decisão monocrática prolatada pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 350-352),que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial, conforme se verifica do seguinte trecho: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF (arts. 489, II, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC) e Súmula 7/STJ (arts. 79, 80 e 81 do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 79, 80 e 81 do CPC). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Nas razões recursais, oagravante alega ter rebatido todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 368-373 (e-STJ). Diante dos argumentos apresentados, constata-se assistir razão aoagravante. Assim, mediante juízo de retratação, nos termos do art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 350-352 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 327-337). Cuida-se de agravo interposto porDIVINO GONÇALVES DA SILVAcontra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 321-323)proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fls. 207-208): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. 1. Compete a quem pretende a declaração negativa de débito demonstrar o fato constitutivo do direito que ostenta. Tendo em vista que o apelado juntou aos autos a cópia do Contrato nº 565832544, com a assinatura do apelante, acompanhada da cópia de sua identidade e, comprovante de endereço, cuja autenticidade sequer foi questionada por ele, bem como a comprovação da transferência do valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) em forma de DOC para sua poupança, resta suficientemente comprovada a existência de relação jurídica obrigacional entre os litigantes, não há que se falar em inexistência de vínculo contratual. 2. Não é lídimo à parte autora buscar a responsabilização civil da parte ré com a afirmação genérica e vaga de que "não sabe" ou "não se lembra" se efetivamente contratou ou não o negócio jurídico. Cabe a ela, assistida por advogado que está, se realmente for este o caso, primeiro ingressar com ação de exibição de documento para constatar se de fato subscreveu algum instrumento de contrato para, só depois, havendo nele algum vício, demandar a instituição financeira ré. Afinal, o Poder Judiciário não é órgão de consulta ou revisão. 3. Frente a regência do princípio da boa-fé, estabelecido no art. 5º do CPC, a que ficam os litigantes adstritos quanto aos atos processuais que patrocinam, em ação ou defesa, e observado que o apelante buscou, de modo evasivo, alterar a verdade dos fatos para obter reconhecimento de direito não condizente com a realidade, portanto, em conduta enquadrável na hipótese de má-fé prevista no inciso II do art.80 do CPC, aplicável é a pena prevista no art. 81. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 244): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, no ato judicial, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Inexistindo-as, é caso de rejeição dos embargos declaratórios opostos. 2. In casu, não há nenhum ponto omisso, contraditório ou obscuro a ser sanado no ato focalizado, conquanto, foram efetivamente apreciadas as questões essenciais ao deslinde do tema tratado. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, orecorrente alegou, com fulcro nas alíneasae c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 79, 80, 81, 489, II, e § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou a existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão impugnado, argumentando que o Tribunal de origem deixou de expor os motivos pelos quais não aplicou a jurisprudência invocada.Afirmou não ter praticado ato que configure litigância de má-fé.Frisou inexistir nos autos a comprovação de conduta dolosa. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 321-323). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 327-337). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No apelo excepcional, a primeira tese defendida pelo recorrente refere-se à existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão impugnado. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação acerca de todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Portanto,apresentando o Tribunal originário os fundamentos pelos quais chegou à conclusão dos fatos expostos nos autos, inexiste violação aos arts. 489 e1.022 do CPC/2015. A respeito da condenação do recorrente por litigância de má-fé, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 214): Também não ressente a sentença de mácula quanto a litigância de má-fé, porquanto, frente a regência do princípio da boa-fé, estabelecido no art. 5º do CPC, a que ficam os litigantes adstritos quanto aos atos processuais que patrocinam, em ação ou em defesa, e observado que o apelante buscou, de modo evasivo, alterar a verdade dos fatos para obter reconhecimento de direito não condizente com a realidade, portanto, em conduta enquadrável na hipótese prevista no inciso II do art. 80 do CPC, aplicável é a pena de má-fé contida no art. 81 do mesmo códex, pois: Do excerto acima transcrito, depreende-se que a instância originária, confirmando a sentença, reconheceu que o agravante, buscandomodificar a verdade dos fatos, incorreu nas penas por litigância de má-fé. Diante desse posicionamento, mostra-se inviável ao STJ revisar a conclusão acolhida pelo Tribunal a quo, a fim de afastar a condenação imposta ao recorrente, visto que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à divergência jurisprudencial, em virtude da incidência do enunciado sumular supracitado, fica prejudicada a análise do dissídio, uma vez que inexistente similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Ante o exposto, mediante juízo de reconsideração, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DOLO CONSTATADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.