AREsp 1911801 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à tese sobre data da transferência do domínio e aplicação conjunta dos arts. 123 e 185 do CTN
2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão de direito suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração — relativa à data da transferência do domínio e à aplicação conjunta dos arts. 123 e 185 do CTN — configurando omissão em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
• Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração