AREsp 2525177 - DECISAO

AREsp 2525177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, os embargos de declaração supriram os esclarecimentos, e o regulamento do plano (art. 40, §6º) autoriza o cálculo da suplementação com base na aposentadoria hipotética quando o participante antecipou a aposentadoria oficial, afastando a alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Embargos De Declaração, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Cálculo De Benefício Hipotético, Aplicação De Regulamento Do Plano De Benefícios, Admissibilidade Recursal
Previdência Privada Processo Civil Omissão Na Fundamentação Embargos De Declaração Revisão De Complementação De Aposentadoria Cálculo De Benefício Hipotético Aplicação De Regulamento Do Plano De Benefícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 suficiência da fundamentação frente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do regulamento do plano de benefícios (art. 40, § 6º) para cálculo da suplementação por aposentadoria hipotética

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, os embargos de declaração supriram os esclarecimentos, e o regulamento do plano (art. 40, §6º) autoriza o cálculo da suplementação com base na aposentadoria hipotética quando o participante antecipou a aposentadoria oficial, afastando a alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015