AREsp 2447120 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o recurso especial interposto pela alínea c não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: Gentil Domingues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial (art. 105, III, C, Cf/88), Gratuidade De Justiça, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj
Administrativo Processual Civil Omissão Na Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf/88) Gratuidade De Justiça Preclusão Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Gentil Domingues dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial interposto pela alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o recurso especial interposto pela alínea c não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.