AREsp 2453342 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015) e que a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; constatou-se também que os elementos probatórios não demonstraram...

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Parties
Instituidora (falecida): Vera Borges de Matos Peixoto; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pensão Por Morte De Servidor Público, Lei 8.112/90, Reconhecimento De União Estável
Processual Civil Omissão Na Fundamentação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Pensão Por Morte De Servidor Público Lei 8.112/90 Reconhecimento De União Estável

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Parties

Vera Borges de Matos Peixoto

Instituidora (falecida)

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão quanto à fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Lei 8.112/90 ao benefício de pensão por morte

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015) e que a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; constatou-se também que os elementos probatórios não demonstraram união estável justificadora da pensão por morte, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.