AREsp 2563173 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão: o juízo de origem examinou e fundamentou as questões necessárias, havendo prova testemunhal da participação do agravante nas negociações e da intermediação do autor, e a homologação do acordo pela Justiça do Trabalho não afasta essa participação; eventual reexame de...

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Parties
Agravante: ALEX SANDRO KLEIN DA FONSECA; Autor: LUIS EDUARDO MIRANDA; Ré: MARIA LEILA ALVES BURTET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Negado Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Corretagem, Homologação Na Justiça Do Trabalho, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

ALEX SANDRO KLEIN DA FONSECA

Agravante

LUIS EDUARDO MIRANDA

Autor

MARIA LEILA ALVES BURTET

Ré

Procedural Posture

Agravo / Negado Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 489 §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação de direitos constitucionais (art. 5º, LV; art. 93, IX, CF)
  3. 3 ilegitimidade passiva de Alex Sandro Klein da Fonseca

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão: o juízo de origem examinou e fundamentou as questões necessárias, havendo prova testemunhal da participação do agravante nas negociações e da intermediação do autor, e a homologação do acordo pela Justiça do Trabalho não afasta essa participação; eventual reexame de fatos e provas é vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi provido negado e mantida a decisão recorrida, além de majorar os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15