AREsp 2691619 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a validade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido produzidas provas (contrato assinado, faturas, TED) que demonstram a anuência do recorrente; não houve omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar...

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Parties
Agravante/recorrente: ELIAS JOSE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Revisão De Prova, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Presunção De Ciência Do Adesão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Na Fundamentação Revisão De Prova Contrato De Cartão De Crédito Consignado Presunção De Ciência Do Adesão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIAS JOSE DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 validade do contrato de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a validade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido produzidas provas (contrato assinado, faturas, TED) que demonstram a anuência do recorrente; não houve omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar reforma, e a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa.
  • Partes cientificadas de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá implicar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.