AREsp 2558227 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 174-176), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, os agravantes reiteram a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Afirmam que não incide a Súmula 284/STF. Destacam que "restou bem demonstrada a violação da legislação federal, na medida em que foram apontadas as omissões relevantes, acerca do fato de que as questões relativas (i) caber à parte Autora/Sacadora do depósito o recolhimento do IRPF; (ii) aplicabilidade do artigo 33, da Lei nº 9.250/95 ao caso concreto" (e-STJ, fl. 181). Frisam que "cabia ao Acórdão manifestar sobre as questões destacadas nos Embargos de Declaração, que indicam a necessidade da parte que efetuou o levantamento de montante previdenciário integral, depositado judicialmente sem prévio recolhimento do IRPF, que a parte sacadora/credora realize o pagamento" (e-STJ, fl. 182). Sendo assim, requerem a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 207-211 (e-STJ), pleiteando o agravado a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. De início, é preciso frisar que, de acordo com os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados pelos recursos interpostos neste Tribunal Superior são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, já estava em vigência o novo regramento processual. Consta dos autos que os recorrentes interpuseram recurso especial (e-STJ, fls. 115-124), com amparo na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 138-142), situação que ensejou a interposição do agravo (e-STJ, fls. 150-156), do qual, em decisão monocrática, esta relatoria conheceu para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 174-176). Irresignados, os agravantes interpõem o presente agravo interno. Todavia, o inconformismo não merece prosperar. No recurso especial, os insurgentes defenderam a existência de omissão e deficiência na fundamentação do aresto proferido pelo Tribunal originário. Destacaram que o Tribunal estadual deixou de apreciar os argumentos que indicam a responsabilidade da parte recorrida pelo recolhimento do IRPF sobre os valores do fundo previdenciário. Nos fundamentos expostos na decisão agravada, ficou constatada a ausência de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OBJETIVO DE REFORMA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. EQUIPARAÇÃO AO ASSISTENTE. ASSESSORIEDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O terceiro possui legitimidade para recorrer de decisão judicial quando não é parte, mas, para tanto, deve ter interesse jurídico no processo e atuará de forma análoga ao assistente. 3. A assistência simples segue o regime da acessoriedade, cessando se o assistido não recorre. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1909451/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2- Assiste razão à embargante ante a existência de erro material no acórdão recorrido, pois em seu dispositivo divergência entre o valor dos honorários indicado por extenso e o valor dos honorários indicado em algarismos arábicos, devendo prevalecer o primeiro. 3- Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material. (EDcl no REsp 1961480/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 07/04/2022) Conforme bem assentado no julgado impugnado, o Tribunal de origem foi claro e assertivo quando atestou a impossibilidade de apreciação do pedido dos agravantes para atribuição da responsabilidade da parte recorrida pelo pagamento do imposto de renda. Essa informação pode ser extraída do trecho do aresto recorrido mencionado na decisão agravada à fl. 176 (e-STJ). Portanto, apresentando o Tribunal originário os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, não há falar em afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida. No tocante à incidência da multa disciplinada pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa, sendo imprescindível para tal que seja nítido o descabimento do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. PROMISSÁRIO COMPRADOR. EXECUÇÃO. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese dos autos, mostra-se possível a penhora de direitos do executado sobre o imóvel diante da não apresentação de outros bens passíveis de garantir a execução. Ademais, a ocupação do imóvel por diversos anos sem pagamento do preço caracteriza o enriquecimento sem causa do comprador. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1698668/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.