AREsp 2675712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial era inadmissível: (i) porque pretendeu discutir matéria constitucional própria do remédio extraordinário ao STF; (ii) porque houve alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por falta de especificação dos incisos; e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desapropriação Omissão Na Fundamentação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a teses essenciais (permuta e quitação por escritura)
  2. 2 alegada violação dos arts. 371 e 489, §1º, III e IV, e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial era inadmissível: (i) porque pretendeu discutir matéria constitucional própria do remédio extraordinário ao STF; (ii) porque houve alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por falta de especificação dos incisos; e (iii) porque não houve prequestionamento dos dispositivos civis invocados (arts. 371 e 489 do CPC), incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.