AREsp 2715812 - DECISAO

AREsp 2715812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e mantendo-se a conclusão de ilegalidade da tarifa de administração por ausência de prestação de serviço demonstrada; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2%.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Taxa De Administração, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Direito Bancário Omissão Na Fundamentação Taxa De Administração Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação
  2. 2 validade da cobrança da tarifa de administração em contrato de financiamento imobiliário
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF sobre impugnação integral de fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e mantendo-se a conclusão de ilegalidade da tarifa de administração por ausência de prestação de serviço demonstrada; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.