REsp 2177624 - DECISAO

REsp 2177624 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do tribunal de origem na apreciação do mérito recursal (ausência de fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que suprisse a omissão, afastando, ademais, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Competência Da Justiça Estadual, Honorários Sucumbenciais, Reserva Do Possível
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Acessibilidade Arquitetônica Omissão Na Fundamentação Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao mérito (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 reiteracão de argumentos em agravo interno e ausência de novos argumentos aptos a infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do tribunal de origem na apreciação do mérito recursal (ausência de fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que suprisse a omissão, afastando, ademais, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, de modo a suprir a omissão