AREsp 2558353 - DECISAO

AREsp 2558353 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer irregularidade na cobrança do ISS pelo Município e ao aplicar jurisprudência do STJ no sentido de que, em contratos de agenciamento de mão de obra/serviços de transporte por agenciamento, o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento; por isso não houve omissão ou deficiência nos termos invocados, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravado: EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial, mediante juízo de reconsideração
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, ISSQN Base De Cálculo, Agenciamento De Mão De Obra
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Na Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial ISSQN Base De Cálculo Agenciamento De Mão De Obra

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência sobre base de cálculo do ISSQN em contratos de agenciamento de mão de obra
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer irregularidade na cobrança do ISS pelo Município e ao aplicar jurisprudência do STJ no sentido de que, em contratos de agenciamento de mão de obra/serviços de transporte por agenciamento, o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento; por isso não houve omissão ou deficiência nos termos invocados, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial, mediante juízo de reconsideração

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.