AREsp 2441363 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão recorrido abordou de forma suficiente as teses relevantes; as alegadas nulidades não demonstraram efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a tese sobre retroatividade do ANPP foi...

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Parties
Agravante: CLEOMAR WEBER KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Nulidade Por Vício Na Fase Investigatória, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Prejuízo Processual (art. 563 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Crime De Responsabilidade Omissão Na Fundamentação Nulidade Por Vício Na Fase Investigatória Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inovação Recursal +3 more

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Parties

CLEOMAR WEBER KUHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão recorrido quanto às teses defensivas
  2. 2 Alegada nulidade do processo por vício na fase investigatória (ausência de requisição do Procurador-Geral de Justiça e supervisão do Tribunal de Justiça)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão recorrido abordou de forma suficiente as teses relevantes; as alegadas nulidades não demonstraram efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a tese sobre retroatividade do ANPP foi apresentada apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.