REsp 2183919 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma; o dispositivo legal indicado (isoladamente) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, demonstrando-se deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF;...

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Parties
Agravante: União; Recorrido: Armando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Multas Processuais (art. 1.021 §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Omissão Na Fundamentação Súmula 284/stf Embargos De Declaração Multas Processuais (art. 1.021 §4º Cpc)

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Parties

União

Agravante

Armando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma; o dispositivo legal indicado (isoladamente) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, demonstrando-se deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; os argumentos trazidos são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se configurou hipótese para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.