REsp 2223985 - DECISAO

REsp 2223985 - DECISAO

Houve omissão na fundamentação do acórdão atacado quanto a cinco pontos essenciais suscitados pelo recorrente; por violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se a decisão que rejeitou os embargos e determinando o retorno do processo ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas, por serem questões essenciais ao deslinde da controvérsia e insuscetíveis de exame direto por esta Corte.

Parties
Embargante: Estado do Espírito Santo; Reconhecida Responsável Solidária: Energisa; Reconhecida Responsável Solidária: Usina; Recorrente/seguradora: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes; dá-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Responsabilidade Civil, Indenização Por Morte, Danos Morais, Juros Moratórios (taxa Selic), Exclusão De Cobertura Securitária, Franquia Contratual, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Omissão Na Fundamentação Responsabilidade Civil Indenização Por Morte Danos Morais Juros Moratórios (taxa Selic) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Espírito Santo

Embargante

Energisa

Reconhecida Responsável Solidária

Usina

Reconhecida Responsável Solidária

seguradora

Recorrente/seguradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à dedução de 1/3 da pensão a título de despesas pessoais da vítima
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros do pensionamento (vencimento de cada parcela vs. desde a citação)
  3. 3 omissão quanto à inexistência de cobertura securitária por descumprimento de normas técnicas e perda de direitos

Ratio Decidendi

Houve omissão na fundamentação do acórdão atacado quanto a cinco pontos essenciais suscitados pelo recorrente; por violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se a decisão que rejeitou os embargos e determinando o retorno do processo ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas, por serem questões essenciais ao deslinde da controvérsia e insuscetíveis de exame direto por esta Corte.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes; dá-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 2.724-2.727
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados