AREsp 2955881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A. O. GASPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP contra decisão que inadmitiu o recurso especial, este manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que negou provimento à apelação, confirmando a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração, movida em face do CONDOMÍNIO ILHA DO SOL. Na origem, a parte recorrente ajuizou ação possessória sob o argumento de que é legítima proprietária do imóvel matriculado sob o nº 9.475, situado no Lote 24 da Quadra 19, na Rua São Bernardo, na cidade de São Luís/MA, alegando que o recorrido teria derrubado o muro divisório e anexado parte de sua área, configurando esbulho. Requereu, assim, sua imediata reintegração na posse. O il. Juízo da 1ª Vara Cível de São Luís julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovado o esbulho alegado, uma vez que o laudo pericial foi inconclusivo e as provas produzidas não demonstraram posse injusta por parte do requerido, mas apenas a existência de domínio formal do imóvel pela autora (sentença às 341-345) Irresignada, a parte autora interpôs apelação, sustentando que a prova pericial e os documentos acostados aos autos comprovam o esbulho praticado pelo recorrido. O Tribunal de Justiça, por decisão monocrática posteriormente confirmada pelo colegiado, negou provimento ao recurso, reconhecendo que a controvérsia diz respeito a direito de propriedade e não de posse, sendo, portanto, inadequada a via eleita. Entendeu, ainda, que a recorrente não comprovou o exercício anterior da posse, requisito indispensável à procedência da ação de reintegração. Contra essa decisão, a parte ora agravante interpôs agravo interno, o qual foi julgado improvido. Consta do v. acórdão que o agravo não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, limitando-se à rediscussão de matéria já apreciada, incidindo, portanto, o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, mantendo o entendimento de ausência de elementos novos que justifiquem a reforma da decisão agravada. Sustentação da inexistência de erro ou contradição no julgado. II. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o agravo interno apresenta elementos novos que justifiquem a alteração da decisão agravada; e (ii) se houve descumprimento do dever de impugnação específica, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC. III. As razões do agravo não trouxeram elementos novos capazes de alterar o entendimento consolidado na decisão agravada, com tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nesta via recursal. O E. STJ firmou entendimento sobre a inadmissibilidade de agravo interno que não apresenta impugnação específica e argumentos novos, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC." (fl. 420) Nas razões do presente recurso especial, a parte ora agravante alegou, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º, 7º, 489, 141, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e ao art. 1.417 do Código Civil de 2002. Sustentou, em resumo, que o Tribunal de origem deixou de apreciar provas relevantes, especialmente o laudo pericial e os depoimentos testemunhais, que comprovariam a posse legítima e o esbulho praticado pelo recorrido. Aduz, ainda, que a Corte estadual teria desconsiderado a anterioridade do registro de sua propriedade, realizado treze anos antes do registro do condomínio recorrido, razão pela qual deveria prevalecer o seu título. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para anular o acórdão recorrido ou, subsidiariamente, reformá-lo, reconhecendo-se a posse legítima e determinando-se sua reintegração no imóvel objeto da demanda. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando-se pela manutenção do acórdão recorrido, sob o argumento de que a ação manejada é inadequada para discutir domínio e que não restou demonstrado o exercício de posse pela autora. O apelo nobre foi inadmitido na origem, nos termos da r. decisão de fls. 461-464, motivando a interposição do agravo em recurso especial. Contrarrazões às fls. 480-488. É, no essencial, o relatório. Decido. De saída, faz-se mister salientar que o eg. Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da ora recorrente, confirmou o entendimento de que a autora não logrou comprovar o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide, razão pela qual a ação de reintegração de posse se mostraria inadequada, por veicular pretensão de natureza dominial. No ponto, o acórdão recorrido assentou, em síntese, o seguinte: "A matéria já foi suficientemente debatida na decisão ora vergastada, como se vê da sua simples leitura, devendo ser mantida pelos mesmos fundamentos, já que não fora comprovada a posse do imóvel e sim a sua propriedade, o que demonstra a impossibilidade da via eleita, uma vez que a reintegração de posse se trata de uma ação possessória e não petitória, sendo cabível (sic) o reconhecimento da fungibilidade entre os referidos meios de litígio judicial." (fl. 423) A preliminar de nulidade do v. acórdão merece acolhimento. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumento central deduzido pela parte recorrente, apto, em tese, a infirmar a conclusão adotada no julgamento da apelação. O Tribunal de origem limitou-se a afirmar, de modo genérico, que não restaram comprovados o exercício da posse e a ocorrência de esbulho, concluindo pela inadequação da via possessória para a solução da controvérsia, sem, contudo, examinar o ponto nevrálgico da demanda: a alegação de invasão física do imóvel da recorrente mediante a derrubada do muro limítrofe que separava as propriedades das partes. Tal fato, expressamente descrito na petição inicial e, segundo a parte ora agravante, confirmado em laudo pericial e nos depoimentos testemunhais, constitui elemento fático essencial para a configuração do esbulho possessório, sendo, portanto, indispensável ao deslinde da controvérsia. A ausência de enfrentamento específico dessa questão compromete a completude da fundamentação do acórdão e afasta a possibilidade de controle da legalidade da decisão, porquanto impede verificar se o Tribunal efetivamente apreciou todas as provas e argumentos capazes de modificar o resultado do julgamento. É de bom alvitre destacar que não basta ao órgão julgador reproduzir conclusões genéricas sobre a inexistência de posse ou de esbulho; impõe-se a análise concreta das circunstâncias apontadas pelas partes, sobretudo quando o ato alegadamente invasivo -- a baixa do muro divisório -- representa o próprio núcleo da controvérsia possessória. Ao deixar de apreciar esse ponto, o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante e violou o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige o exame de todos os argumentos juridicamente relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. A propósito, vale mencionar: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITA A JUSTIFICAR A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM TRANSCRIÇÃO LITERAL DA SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A fundamentação é essencial para assegurar a transparência e a legitimidade do processo decisório, permitindo que as partes entendam as razões pelas quais uma decisão foi tomada, com a possibilidade de se insurgirem de forma segura e adequada. 2. A fundamentação serve como um instrumento de controle que o Estado de Direito coloca à disposição não só das partes envolvidas no processo como também de toda a sociedade, garantindo um Poder Judiciário acessível, seguro e transparente. 3. A simples justificativa de utilização da decisão monocrática como instrumento para solução dos litígios da sociedade devido ao acúmulo e crescimento exponencial dos processos é insuficiente para legitimar o julgamento de uma apelação sem nenhum dado concreto do processo, nem mesmo a realização do relatório. 4. Ao recorrer de uma decisão, a parte busca uma nova análise da matéria decidida, com a possibilidade de alterar o resultado da decisão anterior, permitindo que o julgamento seja mais justo e correto. 5. O Tribunal estadual não analisou nenhum argumento lançado pela parte na apelação, limitando-se a reproduzir trechos de doutrinas, jurisprudências e decisões prolatadas pelo juízo de primeiro grau, sem mencionar qualquer dado fático que pudesse dar suporte ao julgamento, sendo de rigor a declaração de nulidade da decisão. 5. Recurso especial provido." (REsp n. 2.151.214/MA, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 21/5/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.370.127/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024) Dessa forma, está caracterizada a alegada ofensa ao mencionado art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, ante a deficiência de fundamentação do v. acórdão recorrido, pela colenda Corte de origem no exame das questões suscitadas. Outrossim, mister acrescentar que, em razão do reconhecimento da preliminar de nulidade da prestação jurisdicional, fica prejudicado o exame das demais questões articuladas nas razões recursais. Diante do exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, no sentido de anular o v. acórdão recorrido e determinar, por conseguinte, a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie as razões recursais, c omo entender de direito, sanando os vícios apontados. Publique-se. EMENTA