AREsp 3082926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC; (II) não cabimento de recurso especial para invocar violação a norma constitucional; e (III) que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, repisa seus argumentos quanto à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que a Corte de origem manteve-se omissa quanto a ponto essencial ao deslinde do feito. Aduz que "o presente caso não versa sobre o exame de julgados do STF e sim sobre a falha na fundamentação do acórdão recorrido que deixou de analisar a existência de ADITAMENTO A INICIAL que expressamente delimitou os efeitos da decisão no âmbito do estado do Mato Grosso do Sul, além da ocorrência de violação aos arts. 502, 503 e 507 do CPC/2015 no caso concreto. .. no presente caso, a coisa julgada do título exequendo é anterior ao julgamento do Tema 1.075 de Repercussão Geral (RE 1.101.937) do STF e não houve ação rescisória, logo, a manutenção do entendimento ora exarado importa em violação aos arts. 502, 503 e 507 do CPC/2015, o que merece reforma por este Colendo Superior Tribunal de Justiça. .. a aplicação da súmula 7/STJ é incompatível com a fundamentação de que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a tese principal da União é a de que o MPF realizou aditamento à inicial na ACP e, por isso, delimitou expressamente os efeitos territoriais da decisão. Ora, se o acórdão efetivamente analisou a tese suscitada pela União, então não há novo exame do acervo fático- probatório dos autos e sim uma revaloração das provas já apreciadas pelo juízo de origem, o que é admitido em sede de recurso especial." (fls. 403/404) A parte agravada não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 394/397), tornando-a sem efeito. Passo a novo exame do agravo em recurso especial. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte recorrente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que não houve emissão de juízo de valor acerca da seguinte tese, verbis (fl. 402): .. a principal tese da União nas contrarrazões à apelação foi justamente o fato de que o Ministério Público realizou um aditamento à inicial que expressamente delimita o alcance da ACP aos servidores do Mato Grosso do Sul. O MPF, autor da ação civil pública, apresentou emenda à inicial com as relações "das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deverão integrar a lide como litisconsorte", e explicitou que essas repartições "neste Estado, deverão receber as determinações e efeitos da sentença". Esse ponto, central para a delimitação subjetiva da coisa julgada e matéria capaz de alterar o resultado do julgamento caso apreciada, sequer foi analisado pelo juízo de origem. O acórdão recorrido limita-se a analisar a sentença da ação civil pública, mas é evidentemente omisso quanto à existência do aditamento à inicial que fora exaustivamente apontado pela União, tratando-se de hipótese em que o próprio autor expressamente delimitou os limites territoriais do pedido naqueles autos, tópico que NÃO FOI APRECIADO pelo tribunal de origem. .. Observa-se que a delimitação acima foi demonstrada de forma clara e contundente durante a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido acolhida pela sentença e reforçada nas contrarrazões à apelação, ao passo que o acórdão em nenhum momento analisa ou aprecia (ainda que seja para rejeitar) o argumento supracitado, restando evidentemente omisso sobre ponto imprescindível à solução da controvérsia e importando em grave violação ao art. 1.022 do CPC. Vale destacar, inclusive, que este Superior Tribunal de Justiça tem dado provimento a Recursos Especiais da União sobre o tema para reconhecer a falha na fundamentação dos acórdãos que deixam de apreciar a principal tese da União neste caso concreto, qual seja, a existência do aditamento à inicial que delimitou expressamente os efeitos da ACP ao território do estado do Mato Grosso do Sul. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, limitando-se a manter os fundamentos do acórdão e rejeitando os pertinentes aclaratórios da ora recorrente, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração. Retornem os autos à Corte de origem, para que esta possa, por meio de seu órgão colegiado, proferir novo acórdão, sanando a omissão apontada nesta decisão. Publique-se. EMENTA