AREsp 1452285 - DECISAO

AREsp 1452285 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese suscitada pelo recorrente (parâmetro do custo musical vinculado ao cachê e não a percentual sobre lucro) e demais pontos indicados, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015);...

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Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanear Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão individualizada
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Autoral Omissão Na Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanear Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese de que o critério do custo musical se refere ao valor do cachê e não a percentual sobre o lucro
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios - data do evento ou da citação
  3. 3 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese suscitada pelo recorrente (parâmetro do custo musical vinculado ao cachê e não a percentual sobre lucro) e demais pontos indicados, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que sanear a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão individualizada

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria omitida