REsp 1867238 - DECISAO

REsp 1867238 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma fundamentada, a tese de que a ciência sobre a nulidade da intimação ocorreu apenas após o trânsito em julgado, argumento repetido nos embargos de declaração; tal omissão configurou ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, justificando o provimento do recurso para que o Tribunal local reexamine os embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão Na Fundamentação, Nulidade Da Intimação, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Omissão Na Fundamentação Nulidade Da Intimação Prequestionamento Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de nulidade da intimação ocorrida após trânsito em julgado
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento e seus limites quanto à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma fundamentada, a tese de que a ciência sobre a nulidade da intimação ocorreu apenas após o trânsito em julgado, argumento repetido nos embargos de declaração; tal omissão configurou ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, justificando o provimento do recurso para que o Tribunal local reexamine os embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração, sanando os vícios apontados.
  • Publique-se. Intimem-se.