AREsp 2551690 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 284 do STF. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Cível n. 0189274-53.2015.8.19.0001) nos autos de ação de reparação de danos. O julgado foi assim ementado (fl. 386): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE IMAGEM. MODELO FOTOGRÁFICO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5.º, INCISO X, ESTABELECE ASSENTA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO. TENDO RESTADO AJUSTADO, EM CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM, QUE A UTILIZAÇÃO DAS IMAGENS FOTOGRÁFICAS DO AUTOR SE DARIA PELO PERÍODO DE SEIS MESES, REPRESENTA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM APÓS O PRAZO ACORDADO, A ENSEJAR A PRORROGAÇÃO POR UM NOVO PERÍODO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 100% DO VALOR TOTAL CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO Nº 403 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.023 do Código de Processo Civil. Afirma que o acórdão recorrido é omisso no que concerne à preliminar de nulidade de sentença, arguida no recurso de apelação. Aduz que, opostos embargos de declaração, o Tribunal local manteve a referida omissão. Requer, assim, o provimento do recurso. O prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis (fl. 437). O apelo extremo foi inadmitido (fls. 439-441), tendo sido apresentado o agravo em recurso especial (fls. 449-452). Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contraminuta de agravo (fl. 458). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Trata-se na origem de ação de indenização ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo a reparação de danos morais decorrentes de descumprimento contratual e uso indevido de imagem. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ora recorrente a pagar o valor de R$ 12.000,00 em razão do descumprimento do contrato e de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. Em embargos de declaração, a parte ré apontou omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença e quanto à dupla condenação. Os aclaratórios foram rejeitados ao fundamento de ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois não foi vislumbrada omissão, entendendo-se que a irresignação era mero inconformismo da embargante e que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes (fls. 407-411). Não obstante a rejeição dos embargos de declaração, o CPC de 2015, nos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, dispõe que é omissa a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso, a Corte local, embora devidamente provocada por meio de embargos de declaração, não apresentou fundamentação pormenorizada acerca dos relevantes argumentos suscitados pela embargante, especialmente no que tange à preliminar de nulidade de sentença, arguida no recurso de apelação e relativa ao fato de que a condenação havia se baseado em depoimento de testemunha que permanecera em sala durante todo o depoimento pessoal das partes. Conforme jurisprudência do STJ, os "órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Nessa linha, "se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada pelo órgão julgador, há violação dos referidos dispositivos" (AgInt no REsp n. 2.011.832/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Portanto, sendo omisso e genericamente fundamentado o acórdão recorrido, mesmo após a oposição dos aclaratórios, evidenciando ineficiente prestação jurisdicional violadora dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, deve ser anulado o aresto dos aclaratórios (fls. 407-411) para que a pertinente questão suscitada pela embargante seja reapreciada e devidamente fundamentada em nova decisão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos, manifestando-se fundamentadamente acerca da questão suscitada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA