AREsp 2637607 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo , apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por SALVADOR PARDUCCI - ESPÓLIO e ANA MARIA SARETTA PARDUCCI, contra decisão monocrática desta Relatoria (fls. 994-997), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem não apreciou o direito aos danos morais pela longa duração do processo de execução e que a Súmula 7/STJ não tem incidência no caso. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1018-1045, sustentando a inadmissibilidade do recurso, requerendo, por fim, a fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo , apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. VOTO Afiguram-se relevantes as argumentações colocadas no presente recurso. Da análise dos argumentos expostos pela agravante nas razões de agravo em recurso especial, observa-se que assiste razão à parte recorrente. Desse modo, dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do processo. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por espólio de SALVADOR PARDUCCI e ANA MARIA SARETTA PARDUCCI contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO- Pretensão de ressarcimento em razão da adjudicação de imóvel em ação de execução extinta - Réus que, em contestação, pleitearam o reconhecimento da prescrição, a revogação da gratuidade concedida aos autores, além da ilegitimidade da coautora para integrar a lide - Decisão saneadora que manteve os benefícios da gratuidade, reconheceu a legitimidade da coautora e afastou o pedido de reconhecimento da prescrição - IRRESIGNAÇÃO - Questão de mérito - Cabimento do recurso - Art. 1.015, inciso II, do CPC - Precedentes do C. STJ - Ação de execução que fora ajuizada contra sócios avalistas em contrato de financiamento de capital garantido por nota promissória vencida em 18/10/1982 - Citação de apenas um dos sócios - Ausência de Embargos à Execução - Penhora e depósito, com intimação pessoal do coexecutado e de sua mulher em 29/12/1983 - Praceamento do bem sem licitantes - Auto de Adjudicação do imóvel lavrado em 31/07/1991 - Carta de Adjudicação expedida e registrada em 07/05/1996 - Ausência de recurso tempestivo contra a adjudicação - Embargos à Adjudicação opostos dois anos após o registro da carta - Recurso de apelação não provido - Violação do direito de propriedade em 31/07/1991, conforme V. Acórdão - Fixação da lesão como o marco inicial da prescrição e nãoa ciência da lesão - Tese objetiva da "actio nata", firmada pelo STJ no R Esp nº 1.280.825/RJ - Incidência da regra geral dos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 189 do Código Civil vigente - Distribuição da ação regressiva em19/07/2017 - Art. 205, do CC/02 - Ocorrência da prescrição - Desnecessário o pronunciamento sobre as demais questões- Recurso provido para, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, JULGAR EXTINTA a ação originária, com fulcro no Art. 487,Inciso II, do Código de Processo Civil - RECURSO PROVIDO." (fls. 211-211). Os embargos de declaração opostos pela parte agravada foram acolhidos para não conhecer do pedido de revogação da gratuidade de justiça (fls. 656-660). Após, houve novos embargos de declaração, rejeitados às fls. 671-677, seguidos de terceiros aclaratórios, rejeitados às fls. 706-716, e seguidos novamente por embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa, às fls. 726-734. Em razão de afetação em regime de recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), houve juízo de adequação do v. acórdão de origem, de modo que o acórdão recorrido passou a ter a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Retorno à Turma Julgadora para reexame, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Anterior acórdão que deu provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição e julgar extinta a ação originária, com fulcro no Art. 487, Inciso II, do CPC, arcando os autores, ora agravados, em razão da sucumbência, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, arbitrados de forma equitativa, em razão do elevado valor da causa, em R$50.000,00, na forma do artigo 85, § § 2º e 8º, do CPC, observando-se as regras dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do mesmo Codex - Interposição de RECURSOS ESPECIAIS pelos agravantes e agravados - AFRONTA à tese firmada pelo C. STJ no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1076) - Autos encaminhados pelaPresidência da Seção de Direito Privado do TJSP para reapreciação por esta Câmara, nos moldes do inciso II, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil - VEDAÇÃO à fixação por equidade de honorários quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, conforme o caso - Necessidade de ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA - Parte dispositiva do acórdão alterada parcialmente, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus, ora agravantes, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no § 2º do artigo 85 do CPC, suspenso o pagamento enquanto perdurara condição de beneficiários da justiça gratuita dos autores, ora agravados, observando-se as regras dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC - Mantido no mais o Acórdão pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescentados - RECURSO PROVIDO." (fls. 786-787). Nas razões do recurso especial (fls. 342-356), reiterado à fl. 800, a parte agravante apontou ofensa aos arts. 336, 374, 489 e 1.022 do CPC; e 189, 202, VI, 205, 283 e 2.028 do CC. A par da alegação de negativa de prestação jurisdicional, sustentou que, além da ação de regresso, pretende a indenização por danos morais. Afirmou que, em ação de execução que perdurou mais de 25 anos, suportou o processo judicial, cujo devedor principal inadimplente seria a parte agravada, tendo perdido imóvel para satisfação do crédito. Foram apresentadas contrarrazões ao apelo nobre, às fls. 813-835. O recurso fora inadmitido na origem, por isso a interposição de agravo em recurso especial. Os autos ascenderam a esta Corte. A parte insurgente interpôs agravo, no intento de ver destrancado o seu recurso extremo. Ao analisar o recurso, esta Relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula 7/STJ. A irresignação prospera. Extrai-se do caderno processual que foi ajuizada Ação de Cobrança em Regresso por SALVADOR PARDUCCI - ESPÓLIO e ANA MARIA SARETTA PARDUCCI, buscando a reparação por perdas e danos sofridos em razão da adjudicação de imóvel de sua propriedade, efetivada nos autos da ação executiva promovida por COMIND BANCO DE INVESTIMENTO S/A em face de JOÃO AUGUSTO MALVESTITTI, ROBERTO PARDUCCI CAMARGO e SALVADOR PARDUCCI, baseada em contrato de "financiamento de capital de movimento", firmado pela empresa MICROQUÍMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA e garantida por Nota Promissória emitida para pagamento à vista, com aval dos executados, à época sócios-administradores da sociedade. Foi interposto agravo de instrumento por MICROQUÍMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA e JOÃO AUGUSTO MALVESTITI contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão que se refere à realização de perícia judicial e remuneração do perito com a cota-parte de 50% pelos requeridos. Os agravantes defenderam, em síntese, a ocorrência de prescrição, ilegitimidade ativa da autora e a revogação da gratuidade da justiça concedida aos ora agravantes. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso reconhecendo a prescrição em relação à ação regressiva. Foram opostos embargos de declaração pelos ora agravantes, sustentando haver omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais, o qual não se confundiria com o regresso pelo pagamento da dívida. Os primeiros embargos foram rejeitados às fls. 706-716, seguidos novamente por embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa, às fls. 726-734. Em razão de afetação em regime de recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), houve juízo de adequação do v. acórdão de origem, de modo que o acórdão recorrido passou a ter a seguinte ementa, contudo, não houve menção à tese referente aos danos morais. Entende-se que assiste razão à parte ora agravante. Após a interposição do agravo interno, e releitura da petição do recurso especial em contraste com as demais peças decisórias do processo, é possível verificar a incompletude na prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, a merecer acolhida quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Na análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, a respeito das matérias defendidas pela parte ora agravante, quanto à existência de pedido de condenação por danos morais, autônomo em relação ao pedido de regresso. Com efeito, a eg. Corte de origem quedou-se inerte no exame de matéria relevante para o deslinde da controvérsia e que, na via estreita do recurso especial, não poderia ser analisada de plano. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente, como na espécie. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.370.127/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. EFETIVA OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Identificado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, cabível a anulação do acórdão para que a instância revisora o extirpe do julgamento. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.558.751/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 29/2/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO RECONHECER A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Manutenção da decisão agravada, a qual determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para que haja efetiva emissão de juízo de valor acerca dos argumentos apresentados pelo ora agravante nos embargos declaratórios opostos em face do acórdão proferido em sede de apelação. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.582.246/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Dessa forma, está caracterizada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, suscitada pela parte ora agravante em seu recurso especial, ante a omissão da colenda Corte de origem em examinar fundamentadamente a questão suscitada - o que enseja a anulação do v. acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, bem como o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que promova o novo julgamento dos declaratórios, como entender de direito, sanando a omissão ora reconhecida. Outrossim, é mister acrescentar que, em razão do reconhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, fica prejudicado o exame das demais questões articuladas nas razões recursais. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar, por conseguinte, a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para que, novamente, aprecie as razões recursais, como entender de direito, sanando a omissão aqui verificada, ficando prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial. É como voto.