AREsp 2095696 - DECISAO

DECISÃO Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Manoelito Argolo dos Santos, ex-prefeito do Município de Entre Rios, em razão da omissão do dever de prestação de contas referente aos montantes de R$ 95.200,00 (noventa e cinco mil e duzentos reais) e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) recebidos em 2003 do FNDE em razão do programa PDDE Programa Dinheiro Direto na Escola. Relata que quando da prestação de contas o réu se limitou a apresentar o Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados e o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, olvidando de encaminhar também os extratos bancários da conta utilizada para movimentação dos recursos, além de ter enviado a documentação sem identificação da assinatura do responsável, pugnando, dessa forma, pela condenação do requerido nas penas do art. 12, inciso III da LIA. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou procedente a demanda para condenar o réu ao ressarcimento do dano, quantificado em R$ 97.900,00 (noventa e sete mil e novecentos reais); ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); suspender o exercício dos direitos políticos do réu pelo prazo de 03 (três) anos; proibir o réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; e condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (fls. 463-473). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em apreciação à apelação interposta, deu parcial provimento, conforme seguinte ementa (fls. 579-594): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXPREFEITO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DANO AO ERÁRIO. DEMAIS PENAS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. 1. Não há cerceamento de defesa que acarrete a nulidade da sentença quando o juiz, na qualidade de destinatário da prova, indefere aquelas consideradas irrelevantes para o seu julgamento (art. 370, CPC/2015). 2. A alegação de nulidade dos atos deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC/15. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional já se encontra pacificada no sentido de que os ditames da Lei 8.429/92 são aplicáveis aos prefeitos e ex-prefeitos, assim como aos servidores públicos e aos particulares que concorram para a prática do ato ímprobo. 4. A competência por prerrogativa de função não alcança as ações civis por ato de improbidade administrativa, Precedentes do STF e do STJ. 5. Não há se falar em litispendência quando as partes e o objeto das supostas ações idênticas são distintos. 6. A contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no inciso I do artigo 23 da Lei 8.429/1992, inicia-se na data do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, e se interrompe com o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por Juízo incompetente, retroagindo à data de propositura da ação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil de 2015. 7. Presença do dolo genérico exigido para o reconhecimento do ato ímprobo, pois o requerido manteve-se inerte quanto ao seu dever de ofício como gestor municipal, deixando conscientemente de prestar contas tanto na esfera administrativa quanto na judicial. 8. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização da prestação de contas dos valores repassados, pelo que ficaram evidenciadas a materialidade e a autoria do ato de improbidade descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. 9. A ausência de prestação de contas só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos caso ocorra o efetivo dano, cujo ônus da prova é do Ministério Público Federal, não podendo haver condenação ao ressarcimento com base em mera presunção ou ilação. Precedente desta Corte. 10. Considerando a conduta praticada pelo apelante, que detinha a obrigação de prestar contas das verbas federais recebidas, em observância aos princípios que regem a Administração Pública, são razoáveis e proporcionais as penas aplicadas pelo magistrado a quo, excetuada a pena de ressarcimento, sendo suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se, assim, o restabelecimento da ordem jurídica. 11. Apelação parcialmente provida. Irresignado, Manoelito Argolo dos Santos interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal (fls. 597-606). Opostos embargos de declaração pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 623-626) e pelo Ministério Público Federal (fls. 629-636), estes foram rejeitados (fls. 648-656). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal (fls. 661-671). O Ministério Público Federal interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal (fls. 674-697), sustentando que o acórdão recorrido apresenta violação aos artigos 11, VI, e 12, III, da Lei n. 8.429/92, bem como divergência de julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defendendo, em apertada síntese, que Manoelito Argolo dos Santos foi condenado pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa, sendo o ressarcimento do dano indevidamente afastado, ao argumento equivocado de que, na omissão na prestação de contas, é imprescindível a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo ao Erário ou do enriquecimento ilícito, como requisito para impor tal penalidade. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região inadmitiu o recurso especial interposto por Manoelito Argolo dos Santos (fls. 705-707), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 711-713) e pelo Ministério Público Federal (fls. 715-716). Adveio a interposição de agravo em recurso especial pelo Ministério Público Federal (fls. 722-729) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 730-734). A decisão monocrática não conheceu de ambos os agravos em recurso especial, determinando a majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (fls. 766-768). O Ministério Público Federal interpôs agravo interno, pugnando pela reforma da decisão para conhecer e dar provimento ao seu recurso especial (fls. 770-783). Contrarrazões (fls. 789-796) Em análise aos fundamentos do agravo interno, tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou a distribuição dos autos para julgamento do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (fl. 799). Devidamente intimado, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 813-818), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESSARCIMENTO DO DANO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. O Tribunal de origem decidiu a lide em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, circunstância que atrai a incidência a Súmula nº 83/ STJ, que estabelece que ""não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". II. O ressarcimento do dano foi devidamente afastado no acórdão regional, considerando que, na omissão da prestação de contas, é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo ou enriquecimento ilícito como requisito para imposição de tal penalidade. III. Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial. Assim, autorizado pelo art. 1.042, §5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial, o qual não merece conhecimento. Alegou-se que a decisão recorrida teria violado os artigos 11, VI, e 12, III, da Lei n. 8.429/92, uma vez que o requerido, ora recorrido, foi condenado pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa, sendo o ressarcimento do dano indevidamente afastado, ao argumento equivocado de que, na omissão na prestação de contas, é imprescindível a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo ao Erário ou do enriquecimento ilícito, como requisito para impor tal penalidade. Ao caso, no que tange a tal alegação, verifica-se que o Tribunal a quo reformou a condenação de ressarcimento ao erário fixado pelo magistrado por omissão na prestação de contas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE destinadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. Veja-se (fls. 586-591): "Para fins de subsunção da suposta conduta ímproba à norma insculpida no art. 11 da Lei 8.429/92, é indispensável a presença do dolo na conduta praticada pelo agente público, consubstanciada na livre e espontânea vontade de praticar atos contrários aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade. A presente ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra MANOELITO ARGOLO DOS SANTOS, ex-prefeito do município de Entre Rios/BA, objetivando a condenação do requerido nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92, por suposta prática de ato de improbidade em decorrência da omissão na prestação de contas de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE destinadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. O conjunto probatório dos autos ampara as afirmações apontadas pelo Ministério Público Federal no sentido de que o requerido omitiu-se na prestação de contas das verbas públicas repassadas pelo FNDE. ( ) Cumpre destacar que, além da prova documental que comprova a omissão do dever de prestar contas, observa-se a presença do dolo genérico exigido para o reconhecimento do ato ímprobo (vontade consciente de aderir à conduta descrita na lei), porquanto o requerido manteve-se inerte quanto ao seu dever de ofício como gestor municipal, conscientemente deixando de prestar contas, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Desse modo, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização da prestação de contas dos valores repassados, pelo que ficaram evidenciadas a materialidade e a autoria do ato de improbidade praticado pelo requerido, que com a sua conduta violou a norma prevista no art. 11, IV, da Lei 8.429/92. Por outro lado, é cediço que as penas previstas no art. 12 da citada Lei podem ser aplicadas de forma cumulativa, ou não, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ato, a extensão do dano e o benefício patrimonial obtido (REsp 1156564/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 08/09/2010). Para a aplicação das penalidades previstas nessa norma devem ser consideradas "a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente". Portanto, as sanções devem ser razoáveis (adequada, sensata, coerente) e proporcionais (compatível, apropriada, pertinente com a gravidade e a extensão do dano material e moral) ao ato de improbidade, as quais não devem ser aplicadas indistintamente, de maneira cumulativa. Embora reprovável o ato praticado pelo apelado, sobretudo por se tratar de agente público obrigado a prestar contas das verbas federais recebidas e sob sua responsabilidade, em consonância com os princípios da moralidade e da transparência, não se desincumbiu o MPF de comprovar o prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito da parte. A ausência de prestação de contas só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos, segundo compreensão desta Turma, caso ocorra o efetivo dano, cujo ônus da prova é do Ministério Público Federal, não podendo haver condenação ao ressarcimento com base em mera presunção ou ilação. Na mesma linha deste raciocínio é o entendimento da por este e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Confira-se: ( ) Assim, considerando a conduta praticada pelo apelante, que detinha a obrigação de prestar contas das verbas federais recebidas, em observância aos princípios que regem a Administração Pública, tenho como razoáveis e proporcionais as penas aplicadas pelo magistrado a quo, excetuada a pena de ressarcimento, sendo suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se, assim, o restabelecimento da ordem jurídica. Desse modo, a sentença merece reparo na parte em que condenou o réu ao ressarcimento do dano, uma vez que não ficou comprovado o prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito da parte, devendo ser mantida as demais penas aplicadas. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do requerido para excluir a condenação à pena de ressarcimento, assim como seja desconsiderado a parte constante na sentença que diz o seguinte: "para, confirmando a medida de indisponibilidade de bens deferida às fls. 60/62".". Da análise do acórdão recorrido, ao contrário do que afirmara a parte recorrente, não carece de reparos, uma vez que este encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO CONDENADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 (LIA). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM SEGUNDO O QUAL NÃO RESTOU COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA ADOTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL, NO QUE RESPEITA À EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que postula o Parquet federal a cumulativa imposição da pena de ressarcimento de danos em desfavor de ex-Prefeito condenado pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 (falta de prestação de contas). 2. Na espécie, foi correta a aplicação da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão objeto do recurso especial está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível, nos casos em que se imputa ao gestor a ausência de prestação de contas (art. 11, VI, da LIA), ter-se o dano caracterizado por mera presunção (dano in re ipsa), como, ao revés, ocorre nas hipóteses de frustração da licitude ou indevida dispensa do processo licitatório, tipificadas no art. 10, VIII, da mesma lei. 3. Ademais, para se dissentir da premissa adotada pelo Tribunal Regional da 1ª Região (quanto à não comprovação de prejuízo efetivo ao erário), imprescindível seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.229.952/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) - grifou-se. Diante disso, a pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, incidindo, na espécie, a Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso VII e 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA