REsp 2199830 - DECISAO

REsp 2199830 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou de forma exaustiva as provas e concluiu pela atipicidade da conduta por ausência de dolo, tendo considerado que a prestação de contas, embora extemporânea, foi apresentada antes do oferecimento da denúncia; a modificação desse juízo demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstáculos pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão notória nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ERIVAN BEZERRA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Omissão Na Prestação De Contas, Dolo Genérico, Atraso Na Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Omissão Na Prestação De Contas Dolo Genérico Atraso Na Prestação De Contas Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ERIVAN BEZERRA DANIEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de omissão de prestação de contas (art. 1º, VII, Decreto-lei nº 201/1967)
  2. 2 exigência de dolo genérico para o tipo penal
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou de forma exaustiva as provas e concluiu pela atipicidade da conduta por ausência de dolo, tendo considerado que a prestação de contas, embora extemporânea, foi apresentada antes do oferecimento da denúncia; a modificação desse juízo demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstáculos pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão notória nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.