AREsp 1792005 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à ausência de dolo e à fundamentação da dosimetria não foram prequestionadas no acórdão de origem, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque eventual alteração das consequências do crime ou da dosimetria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Omissão Na Prestação De Contas, Crime De Responsabilidade, Dolo, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de prova do dolo da conduta
- 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 fundamentação da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à ausência de dolo e à fundamentação da dosimetria não foram prequestionadas no acórdão de origem, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque eventual alteração das consequências do crime ou da dosimetria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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