AREsp 2848118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 668-706) interposto por NICOLAU BASILIO SANTANA SILVEIRA, LUCELIA SANTANA SILVEIRA HERINGER, HELIDA SANTANA SILVEIRA, SAMUEL SANTANA SILVEIRA, DANIEL SANTANA SIL VEIRA contra decisão do TRIB UNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1020277-55.2016.8.11.0041, assim ementado (fls. 376-377): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - FALECIMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERDA DE UMA CHANCE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO REAL, CERTO E ATUAL - JUÍZO DE PROBABILIDADE - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O FALAECIMENTO E A FALTA DE MEDICAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Alegação de que a omissão do ente público em não fornecer o medicamento do qual necessitava a paciente, resultou no agravo da moléstia de que ela era portadora (câncer) e no seu falecimento e perda de uma chance de sobrevida da paciente, circunstância passível de indenização. 2. O pleito indenizatório pela perda de uma chance é devido em situações fáticas onde o dano é real, certo e atual, cuja análise envolve um juízo de probabilidade. 3. Não se admite que a chance perdida pela parte seja mera possibilidade aleatória, haja vista que o dano potencial ou incerto não é indenizável em nosso ordenamento jurídico, como regra geral. 4. O Relatório Médico narra o estado avançado da doença da paciente (neoplasia de mama estádio clínico IIIB com recidiva pulmonar tendo evoluído com progressão de doença em osso). Logo, não há como afirmar, de forma segura e inquestionável, que a ministração do fármaco requerido evitaria o óbito da paciente ou que haveria chances reais de tempo de sobrevida da mesma. 5. Ademais, o óbito da paciente não ocorreu exclusivamente pelo câncer de mama, mas sim por uma série de motivos, como por exemplo, insuficiência respiratória aguda, pneumonia e outras septicemias, conforme revela a causa da morte descrita na certidão de óbito anexada. 6. Não há elementos probatórios, ainda que mínimos a demonstrar que a paciente faleceu por ausência de fornecimento de medicamento pois, como ressaltado anteriormente, o seu óbito se deu por um conjunto de patologias. 7. Assim, ante à ausência de comprovação de nexo causal, não há que se falar em dever de indenizar. 8. Recurso Desprovido. Opostos Embargos de Declaração (fls. 424-427) pelo recorrido, que foram acolhidos (fls. 463-466), com a seguinte ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CABIMENTO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Verificada a omissão no acórdão embargado, no que tange à majoração dos honorários advocatícios, o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração se torna medida que se impõe. 2. Ante o desprovimento do Recurso de Apelação, deve ser majorados os honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 85, §11, do CPC. 3. Recurso de Embargos de Declaração acolhidos. Nas razões do apelo nobre (fls. 479-540), fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, a parte recorrente alega, em síntese, ofensa aos arts. 186 e 927 do CC e 373, inciso II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 643-650). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 654-660), sob o fundamento de que a revisão da conclusão adotada pelo órgão colegiado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Apresentadas contrarrazões ao agravo em recurso especial (772-776). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não comporta conhecimento. Verifico que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, limitando-se a aduzir que a questão é estritamente de direito - aplicação dos arts. 186 e 927 do CC, e do art. 373, inciso II, do CPC (fl. 682) -, sem efetivamente cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes. A propósito: .. Para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a eles. (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) .. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Assim, no agravo em recurso especial, não houve adequada observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 466), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. PERDA DE UMA CHANCE. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.