AREsp 1919198 - DECISAO

AREsp 1919198 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque para acolher os argumentos do recorrente seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a omissão do município no serviço público de...

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Parties
Agravante: Município de Iporá; Recorrida/autora: Recorrida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão Na Prestação De Serviço Público De Saúde, Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Omissão Na Prestação De Serviço Público De Saúde Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

Município de Iporá

Agravante

Recorrida

Recorrida/autora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial
  3. 3 responsabilidade civil do ente público por omissão na prestação de serviço de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque para acolher os argumentos do recorrente seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a omissão do município no serviço público de saúde e o valor de R$ 30.000,00 a título de dano moral, e decidiu-se não majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial