HC 1023505 - DECISAO

HC 1023505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese ventilada também foi objeto do recurso de apelação interposto, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo do recurso próprio, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando o pedido for diverso do objeto do recurso e refletir na liberdade do paciente; admitir o habeas configuraria supressão de instância; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGO OLIVEIRA CAVALCANTI COELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Omissão Na Sentença, Cadeia De Custódia, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Omissão Na Sentença Cadeia De Custódia Cabimento Do Habeas Corpus Recurso De Apelação +1 more

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Parties

IGOR RODRIGO OLIVEIRA CAVALCANTI COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso cabível interposto contemporaneamente
  2. 2 habeas corpus não como sucedâneo de apelação criminal
  3. 3 impossibilidade de constatar omissão que exija incursão no acervo probatório no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese ventilada também foi objeto do recurso de apelação interposto, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo do recurso próprio, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando o pedido for diverso do objeto do recurso e refletir na liberdade do paciente; admitir o habeas configuraria supressão de instância; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.