HC 1023505 - DECISAO

DECISÃO IGOR RODRIGO OLIVEIRA CAVALCANTI COELHO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na Revisão Criminal n. 0808450-90.2025.8.20.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática do crime de organização criminosa. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa com base nos seguintes fundamentos: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM . ALEGADA OMISSÃO NA SENTENÇAHABEAS CORPUS CONDENATÓRIA QUE REJEITOU O PLEITO ANULATÓRIO FORMULADO PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CABIMENTO DO COMO SUCEDÂNEO DEHABEAS CORPUS APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO, ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTA ILEGALIDADE POR OMISSÃO DO COLEGIADO SENTENCIANTE NÃO CONSTATÁVEL DE PLANO, A EXIGIR UMA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. O , QUANDO IMPETRADO DE FORMAHABEAS CORPUS CONCOMITANTE COM O RECURSO CABÍVEL CONTRA O ATO IMPUGNADO, SERÁ ADMISSÍVEL APENAS SE FOR DESTINADO À TUTELA DIRETA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO OU SE TRADUZIR PEDIDO DIVERSO DO OBJETO DO RECURSO PRÓPRIO E QUE REFLITA NA LIBERDADE DO PACIENTE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme decido pela Terceira Sessão desta Corte no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. Na mesma oportunidade, consignou-se que, quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for conhecido, o uso de habeas corpus, de caráter subsidiário, somente será possível depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus. Assim, como, de acordo com o Tribunal estadual, a tese relativa à violação da conservação da cadeia de custódia da prova foi veiculada também no recurso de apelação, o habeas corpus originário não poderia ser conhecido. Por conseguinte, o conhecimento desta impetração configuraria indevida supressão de instância. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA