AREsp 2545152 - DECISAO

AREsp 2545152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; entretanto, não se configurou ofensa ao art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as razões de fato e de direito, e a revisão do entendimento quanto à insuficiência de provas para condenação...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Edivan Manica; Réu: Willian Sheffer; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp), Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Reexame De Provas E Súmula N.7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp) Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Reexame De Provas E Súmula N.7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Edivan Manica

Réu

Willian Sheffer

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão do Tribunal estadual)
  2. 2 omissão segundo art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas imputados a Edivan e Willian

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; entretanto, não se configurou ofensa ao art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as razões de fato e de direito, e a revisão do entendimento quanto à insuficiência de provas para condenação dos réus demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se