AREsp 1863216 - DECISAO

AREsp 1863216 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a determinação de arquivamento conferiu caráter materialmente definitivo à decisão, o que influencia o cabimento recursal (apelação e não agravo de instrumento); por violação do dever de enfrentamento previsto no CPC e risco de negativa de prestação jurisdicional, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento explícito dessa questão.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO; Parte Adversa: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento; conheço e dou provimento ao Recurso Especial; determino o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento da alegação relativa ao caráter definitivo da decisão que determinou o arquivamento.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo/arquivamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Admissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo/arquivamento

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Município de São Paulo

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à natureza definitiva da decisão que determinou o arquivamento dos autos
  2. 2 inadequada indicação do recurso cabível (apelação versus agravo de instrumento) diante da extinção/arquivamento
  3. 3 violação do dever de enfrentamento de argumentos nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC/2012

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a determinação de arquivamento conferiu caráter materialmente definitivo à decisão, o que influencia o cabimento recursal (apelação e não agravo de instrumento); por violação do dever de enfrentamento previsto no CPC e risco de negativa de prestação jurisdicional, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento explícito dessa questão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento; conheço e dou provimento ao Recurso Especial; determino o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento da alegação relativa ao caráter definitivo da decisão que determinou o arquivamento.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento.
  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.