AREsp 1716282 - DECISAO

AREsp 1716282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame da insurgência, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; as providências pretendidas em relação à Caixa extrapolam o objeto da decisão transitada em julgado e devem ser postuladas em ação própria; rever o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão no acórdão (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 alcance e limites da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de atribuir à Caixa Econômica Federal obrigação de restituição no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame da insurgência, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; as providências pretendidas em relação à Caixa extrapolam o objeto da decisão transitada em julgado e devem ser postuladas em ação própria; rever o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.