AREsp 1766728 - DECISAO

AREsp 1766728 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão quanto à suspensão do processo e à necessidade de intimação para habilitação do espólio/herdeiros de Delesio Vergilio Camello, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: JOSÉ CARLOS CAMELLO; Réu (óbito): DELESIO VERGILIO CAMELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Processo Por Óbito, Regularização Do Polo Passivo, Embargos De Declaração
Processo Civil Improbidade Administrativa Recursos Especial E Agravo Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Processo Por Óbito Regularização Do Polo Passivo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JOSÉ CARLOS CAMELLO

Agravado

DELESIO VERGILIO CAMELLO

Réu (óbito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à suspensão do processo e à intimação da Promotoria para habilitação do espólio/herdeiros de Delesio Vergilio Camello
  2. 2 análise da existência de indícios mínimos para o recebimento parcial da inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 permissibilidade de exame aprofundado de provas em fase de admissibilidade do recebimento da inicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão quanto à suspensão do processo e à necessidade de intimação para habilitação do espólio/herdeiros de Delesio Vergilio Camello, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial