REsp 1937679 - DECISAO

REsp 1937679 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (existência de decisão na ação anulatória posterior ao depósito integral da multa), verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para nova apreciação, por ser o STJ incompetente para reexaminar questões eminentemente fático-probatórias.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e autos retornados à origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Retorno Dos Autos, Execução Fiscal
Processo Civil Processo Tributário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Retorno Dos Autos Execução Fiscal

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à decisão na ação anulatória proferida posteriormente ao depósito integral da multa
  2. 2 necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 impossibilidade de o STJ analisar questões eminentemente fáticas

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (existência de decisão na ação anulatória posterior ao depósito integral da multa), verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para nova apreciação, por ser o STJ incompetente para reexaminar questões eminentemente fático-probatórias.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e autos retornados à origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 383/386 por violação do art. 1.022 do CPC/2015