REsp 1935130 - DECISAO

REsp 1935130 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas no mérito o pedido da recorrente para declarar a nulidade do contrato e suspender a Assembleia depende de reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido, que julgou a lide e registrou a preclusão quanto à discussão da validade contratual, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Uberlândia; Recorrida: IBEG - Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Desprovido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Préclusão, Nulidade De Contrato Administrativo, Suspensão Da Assembleia Geral De Credores, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processual Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Licitações E Contratos Administrativos Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Préclusão +4 more

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Parties

Universidade Federal de Uberlândia

Recorrente

IBEG - Engenharia e Construções Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Desprovido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de declarar nulidade do contrato administrativo e excluir garantia do plano de recuperação
  3. 3 suspensão da Assembleia Geral de Credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas no mérito o pedido da recorrente para declarar a nulidade do contrato e suspender a Assembleia depende de reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido, que julgou a lide e registrou a preclusão quanto à discussão da validade contratual, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Conhece-se parcialmente do Recurso Especial (preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015)
  • Nega-se provimento ao Recurso Especial