AREsp 1888168 - DECISAO

AREsp 1888168 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão impugnado quanto à análise da tese de que a correção monetária em indenizações por danos morais tem termo a quo na data do arbitramento, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação expressa sobre a matéria.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autor; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e dou-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 362/stj, Correção Monetária, Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Administrativo Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 362/stj Correção Monetária Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa/omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 362/STJ quanto ao termo a quo da correção monetária em indenizações por danos morais
  3. 3 índice de correção monetária (IPCA-E) e termo inicial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão impugnado quanto à análise da tese de que a correção monetária em indenizações por danos morais tem termo a quo na data do arbitramento, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação expressa sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e dou-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se manifeste expressamente acerca da tese de que a correção monetária em indenizações por danos morais tem termo a quo na data do arbitramento da indenização.
  • Publicar e intimar.