REsp 1624488 - DECISAO

REsp 1624488 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas (notadamente qual título deve ser executado e o conteúdo dos cálculos relativos a juros e atualização), e considerando a necessidade de assegurar o exame dessas matérias para possibilitar eventual acesso às instâncias extraordinárias, deu-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; o exame das demais questões ficou prejudicado, inclusive quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 por força do Tema 905.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (art. 557, § 1º A, Cpc) Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões indicadas; demais questões prejudicadas
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prescrição/decadência, Repetição De Indébito, Juros E Atualização Monetária, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Tributário Omissão No Acórdão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prescrição/decadência Repetição De Indébito Juros E Atualização Monetária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (art. 557, § 1º A, Cpc) Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao título judicial a ser executado (sentença de primeiro grau versus acórdão do STF)
  2. 2 prazo prescricional para ação de repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação e vacatio legis da LC 118/2005
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas (notadamente qual título deve ser executado e o conteúdo dos cálculos relativos a juros e atualização), e considerando a necessidade de assegurar o exame dessas matérias para possibilitar eventual acesso às instâncias extraordinárias, deu-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; o exame das demais questões ficou prejudicado, inclusive quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 por força do Tema 905.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões indicadas; demais questões prejudicadas

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicado o exame das demais questões