REsp 1888747 - ACORDAO

REsp 1888747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de instado, permaneceu silente quanto à alegada ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo, configurando omissão que violou o art. 1.022, II, do CPC/2015 e justificando o retorno dos autos à origem para complementação do julgado.

Parties
Agravante: União; Agravado: Município de Pindobaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Violação Ao Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Omissão No Acórdão Violação Ao Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Município de Pindobaçu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ilegitimidade do Município
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de devolução dos autos para complementação do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de instado, permaneceu silente quanto à alegada ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo, configurando omissão que violou o art. 1.022, II, do CPC/2015 e justificando o retorno dos autos à origem para complementação do julgado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno