AREsp 447177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afrontou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 535 CPC/73) e porque a litispendência e a alegada coisa julgada não se verificam quando a ação proposta anteriormente foi extinta sem resolução do mérito, o que afasta o risco de decisões conflitantes e permite o prosseguimento da ação ora em tramitação.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Aresp) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Litispendência, Coisa Julgada, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Ação Civil Pública Omissão No Acórdão Litispendência Coisa Julgada Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Aresp) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão no acórdão)
  2. 2 existência de litispendência e efeito da extinção sem resolução do mérito
  3. 3 possível afronta à coisa julgada em razão de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afrontou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 535 CPC/73) e porque a litispendência e a alegada coisa julgada não se verificam quando a ação proposta anteriormente foi extinta sem resolução do mérito, o que afasta o risco de decisões conflitantes e permite o prosseguimento da ação ora em tramitação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno