AREsp 1864910 - DECISAO

AREsp 1864910 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a teses relevantes suscitadas em apelação e embargos de declaração (notadamente sobre equiparação de união estável a casamento e efeitos sobre a pensão), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, conheceu‑se do Agravo Interno e deu‑se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar as omissões indicadas.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo Interno e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, União Estável, Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Princípio Da Legalidade, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Omissão No Acórdão Embargos De Declaração União Estável Pensão Por Morte Direito Adquirido +3 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à equiparação da união estável ao casamento para fins previdenciários (art. 226, § 3º, CRFB)
  2. 2 possível violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por não enfrentamento de teses capazes de alterar o resultado
  3. 3 perda do direito à pensão em razão da constituição de novo núcleo familiar

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a teses relevantes suscitadas em apelação e embargos de declaração (notadamente sobre equiparação de união estável a casamento e efeitos sobre a pensão), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, conheceu‑se do Agravo Interno e deu‑se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar as omissões indicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões indicadas