REsp 1956884 - DECISAO

REsp 1956884 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente deixou de vincular suas teses sobre agravamento do risco e ausência de dano moral a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), não comprovou que a demora em comunicar o furto afastaria o dever de guarda, e a alegada litispendência não se sustenta ante a existência de processo contra o Estado do Tocantins, o que afasta a identidade de partes (art. 337, §3º, CPC/15). Por tais motivos, mantém-se o acórdão recorrido, majorando-se os honorários do advogado do recorrido de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANO BORGES FARIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Litispendência, Dever De Guarda, Contrato De Depósito Implícito, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão Litispendência Dever De Guarda Contrato De Depósito Implícito Dano Moral +1 more

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Parties

FABIANO BORGES FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 1.022, II, e 489 do CPC/15)
  2. 2 alegação de litispendência em razão de processo contra o Estado do Tocantins
  3. 3 alegação de agravamento de risco pela demora na comunicação do furto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente deixou de vincular suas teses sobre agravamento do risco e ausência de dano moral a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), não comprovou que a demora em comunicar o furto afastaria o dever de guarda, e a alegada litispendência não se sustenta ante a existência de processo contra o Estado do Tocantins, o que afasta a identidade de partes (art. 337, §3º, CPC/15). Por tais motivos, mantém-se o acórdão recorrido, majorando-se os honorários do advogado do recorrido de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 12% para 13% sobre o proveito econômico obtido.