REsp 1946603 - ACORDAO

REsp 1946603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição e estava fundamentado; o Tribunal de origem corretamente verificou que a sentença foi subscrita pelo juiz prolator e qualquer tentativa de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou argumentos essenciais relativos à higidez do mandado de citação, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Sentença Subscrita Pelo Magistrado, Nulidade Por Falta De Assinatura, Reexame De Provas Vedado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Omissão No Acórdão Sentença Subscrita Pelo Magistrado Nulidade Por Falta De Assinatura Reexame De Provas Vedado Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de assinatura
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição e estava fundamentado; o Tribunal de origem corretamente verificou que a sentença foi subscrita pelo juiz prolator e qualquer tentativa de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou argumentos essenciais relativos à higidez do mandado de citação, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo Interno não provido