AREsp 1776260 - DECISAO

AREsp 1776260 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e deu‑se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ realize novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente, por haver omissão relevante quanto à dosimetria da pena e seus reflexos (regime inicial, substituição da pena por restritiva de direitos e prescrição da pretensão punitiva), omissão que deve ser sanada para todos os corréus, com fundamento no art. 619 do CPP, na jurisprudência do STJ e na necessidade de fundamentação própria da pena-base.

Parties
Agravante: CARLOS LUIZ BATISTA GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Para Determinação De Novo Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental provido em parte para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo TJRJ a fim de sanar omissão sobre a dosimetria da pena e seus reflexos para todos os corréus.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Pena Base, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 568 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Omissão No Acórdão Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Pena Base +4 more

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Parties

CARLOS LUIZ BATISTA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Para Determinação De Novo Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à dosimetria da pena e seus reflexos
  2. 2 se houve ofensa aos arts. 381, III, e 619 do CPP e ao art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 se a fundamentação per relationem utilizada é suficiente ou configurou ausência de fundamentação própria

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e deu‑se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ realize novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente, por haver omissão relevante quanto à dosimetria da pena e seus reflexos (regime inicial, substituição da pena por restritiva de direitos e prescrição da pretensão punitiva), omissão que deve ser sanada para todos os corréus, com fundamento no art. 619 do CPP, na jurisprudência do STJ e na necessidade de fundamentação própria da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo TJRJ a fim de sanar omissão sobre a dosimetria da pena e seus reflexos para todos os corréus.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ realize novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente para sanar omissão a respeito da pena dosada na sentença e seus reflexos (regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e prescrição da...
  • Publique-se.