AREsp 1683321 - DECISAO

AREsp 1683321 - DECISAO

Não conhecer do agravo da DERSA por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; conhecer e dar provimento ao agravo da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. por constatar omissão no acórdão recorrido quanto à natureza da responsabilidade e ao direito de propriedade, anulando o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões omissas sejam apreciadas, vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.; Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o agravo em relação à CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., com anulação do acórdão prolatado em embargos declaratórios e retorno dos autos ao Tribunal de origem; não conhecido o agravo em relação à DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária, Denunciação À Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Omissão No Acórdão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Solidária +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.

Agravante

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à natureza da responsabilidade e ao direito de propriedade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo da DERSA por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; conhecer e dar provimento ao agravo da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. por constatar omissão no acórdão recorrido quanto à natureza da responsabilidade e ao direito de propriedade, anulando o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões omissas sejam apreciadas, vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo em relação à CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., com anulação do acórdão prolatado em embargos declaratórios e retorno dos autos ao Tribunal de origem; não conhecido o agravo em relação à DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das questões omissas
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.